Procedimento De Consulta Fiscal
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- Autor(es):
- FALEIRO, KELLY MAGALHAES
- Dimensões:
- 1,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 186
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788599349151
- Código:
- 33524
- Código de barras:
- 9788599349151
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 250
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Informações do produtoTrata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem como os pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os seus efeitos resultantes. Discorre sobre o ato administrativo de resposta à Consulta Fiscal, expondo competência, conteúdo, prazo e publicidade. Quanto aos meios de alteração do ato de resposta à Consulta Fiscal, analisa a recorribilidade, revogabilidade, invalidação e o cabimento de Mandado de Segurança.
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Especificações
- Autor(es):
- FALEIRO, KELLY MAGALHAES
- Dimensões:
- 1,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 186
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788599349151
- Código:
- 33524
- Código de barras:
- 9788599349151
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 250