Processo Administrativo No Ãmbito Da Administração Pública Federal
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- Autor(es):
- ARNALDO ESTEVES LIMA
- Dimensões:
- 1,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 184
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788538403685
- Código:
- 90514
- Código de barras:
- 9788538403685
- Volume:
- 1.
- Edição:
- 1.
- Peso:
- 270
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Informações do produtoA Lei 9.784/99, também conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal, objetiva proteger os direitos dos administrados e propiciar o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública, que se traduzem, primordialmente, nos postulados constitucionais da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.A acurada compreensão desse diploma legal é de fundamental importância para a solução dos inúmeros problemas. Neste livro, estudantes e operadores do Direito encontrarão, numa linguagem simples,subsídios de ordem prática e o mais recente entendimento jurisprudencial sobre a matéria, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
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Especificações
- Autor(es):
- ARNALDO ESTEVES LIMA
- Dimensões:
- 1,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 184
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788538403685
- Código:
- 90514
- Código de barras:
- 9788538403685
- Volume:
- 1.
- Edição:
- 1.
- Peso:
- 270