Processo de Execução Fiscal - Aspectos Jurídicos Controvertidos
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- Autor(es):
- REGO, ALEXANDRE
- Dimensões:
- 1,0cm x 14,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 222
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788576741275
- Código:
- 36717
- Código de barras:
- 9788576741275
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 360
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Informações do produtoA presente obra revela o processo executivo fiscal como ferramenta de atuação política, de fomento econômico e defesa da sociedade, ao mesmo tempo como instrumento de tutela de liberdade do cidadão (devido processo legal) e de cumprimento do princípio favor debitoris traduzido na exigência da atividade menos gravosa para o devedor.
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Especificações
- Autor(es):
- REGO, ALEXANDRE
- Dimensões:
- 1,0cm x 14,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 222
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788576741275
- Código:
- 36717
- Código de barras:
- 9788576741275
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 360