Processo e Hermenêutica na Tutela Penal dos Direitos Fundamentais
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- Autor(es):
- OLIVEIRA,EUGENIO PACELLI DE
- Dimensões:
- 9,7cm x 17,0cm x 24,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788522474004
- Código:
- 83059
- Código de barras:
- 9788522474004
- Volume:
- 3
- Edição:
- 3
- Peso:
- 400
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Informações do produtoEste livro especifica o seu objeto com base na estrutura constitucional das diversas categorias e instituições jurídicas explicitadas na Constituição de 1988. A primeira parte cuida de justificar, no contexto de um Estado Democrático de Direito, a existência de uma garantia individual representada pela exigência de tutela penal de determinados direitos e suas consequências no âmbito de uma teoria do processo penal. Intitulada processo público e justificação, terá duas abordagens temáticas distintas: a garantia constitucional da tutela penal, que trata da elaboração e justificação de um processo penal de natureza pública, e ação e processo: interesse e legitimação. A segunda parte, denominada processo público e aplicação, se destina à aplicação do modelo processual penal assim configurado, no campo de sua mais específica realidade: a aplicação judicial de princípios constitucionais fundamentais.
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Especificações
- Autor(es):
- OLIVEIRA,EUGENIO PACELLI DE
- Dimensões:
- 9,7cm x 17,0cm x 24,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788522474004
- Código:
- 83059
- Código de barras:
- 9788522474004
- Volume:
- 3
- Edição:
- 3
- Peso:
- 400