Região Metropolitana - E seu Regime Constitucional
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- Autor(es):
- SERRANO,PEDRO ESTEVAM ALVES P.
- Dimensões:
- 1,4cm x 14,0cm x 21,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788561996093
- Código:
- 64344
- Código de barras:
- 9788561996093
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 300
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Informações do produto"O presente livro pretende realizar a descrição do regime jurídico- constitucional da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do município e do estado-membro quanto à constituição da região metropolitana e como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada. A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropolitana surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestação de serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto, a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal, passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade industrial etc. Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o sistema federativo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente, ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação, competência, administração, sua relação com a formação de consórcios e convênios e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básico."
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Especificações
- Autor(es):
- SERRANO,PEDRO ESTEVAM ALVES P.
- Dimensões:
- 1,4cm x 14,0cm x 21,0cm
- Acabamento:
- NORMAL
- ISBN:
- 9788561996093
- Código:
- 64344
- Código de barras:
- 9788561996093
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 300