Regime e Reforma da Previdência Social no Setor Público Comentários a Emenda Constitucional N. 41/2003. Atualizada pela Lei Nº. 10.887, de 1º de Junho de 2004, e pelas ADINS 3105 E 3128.Acompanha a PEC Paralela Nº. 227. Desde longa data, o Brasil dispõe de planos de Previdência Social. A Constituição do Império, de 1824, já abordava o tema. Mas o significativo marco inicial foi a edição do Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Elói Chaves), que determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias...