Nesta obra: Índice sistemático do decreto nº 6.759/2009 - Livro I - Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos: Título I - Da jurisdição aduaneira; Título II - Do controle aduaneiro de veículos. Livro II - dos impostos de importação e de exportação - Título I - Do imposto de importação e título II - Imposto de exportação. Livro III - Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação - Título I - Imposto sobre produtos industrialiados; Título II - Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação; Título III - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na importação de cigarro; título IV - da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis; Título V - Taxa de utilização do siscomex. Livro IV - Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais; Título I -Regimes aduaneiros especiais; Título II - Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais e outros assuntos.