O presente estudo tem por objetivo analisar a prescrição normativa da Emenda Constitucional nº37, de 12 de junho de 2002, em especial no que concerne às suas disposições acerca do Imposto Sobre Serviços - ISS, estejam elas estabelecidas como normas modificadoras do Texto Constitucional até então vigente, estejam elas estabelecidas como normas que inserem disposições normativas, de cunho transitório, no Ato das Disposições normativas, de cunho transitório, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por sua vez , não se tem a pretensão de encerrar as discussões que a Emenda Constitucional nº 37/02 possa ter o contexto constitucional tributário brasileiro, mas sim apresentar dúvidas e levantar questionamentos sobre as alterações da Carta Magna Brasileira, determinadas nesta Emenda Constitucional