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Sistemas Regulatórios de Dados Pessoais - 1ª Edição (2024)

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Os dados pessoais são o insumo da Economia Digital , e sua utilização massiva pelos protagonistas desse novo modelo econômico, as empresas transnacionais de tecnologia da informação, gera um impacto sem precedentes aos direitos personalíssimos dos seus titulares. Essa constatação clama por um sistema regulatório que tutele a personalidade humana, materializada no direito à proteção de dados pessoais que consiste num direito humano e fundamental. O sistema regulatório global de proteção de direitos humanos, conquanto tenha a virtude de estabelecer um padrão universal de proteção, padece de entraves que o impedem de proporcionar suficiente garantia ao direito. A hipótese desta obra é que o sistema regulatório interno de proteção ao direito fundamental de proteção de dados pessoais tem aptidão estrutural e funcional para, em harmonia com o sistema global, prover a almejada proteção desse direito, no contexto da tutela da personalidade humana. A obra demonstra que a concretização dessa proteção se dá pela correlação entre os deveres de proteção, respeito e reparação constantes do Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e as funções preventiva, punitiva e reparatória do instituto jurídico da responsabilidade civil.
Autor(es):
Fernando Antonio Tasso
Dimensões:
1,0cm x 16,0cm x 23,0cm
Páginas:
160
Acabamento:
NORMAL
ISBN:
9786561201322
Código:
320711
Código de barras:
9786561201322
Volume:
1
Edição:
1
Peso:
220
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Os dados pessoais são o insumo da Economia Digital , e sua utilização massiva pelos protagonistas desse novo modelo econômico, as empresas transnacionais de tecnologia da informação, gera um impacto sem precedentes aos direitos personalíssimos dos seus titulares. Essa constatação clama por um sistema regulatório que tutele a personalidade humana, materializada no direito à proteção de dados pessoais que consiste num direito humano e fundamental. O sistema regulatório global de proteção de direitos humanos, conquanto tenha a virtude de estabelecer um padrão universal de proteção, padece de entraves que o impedem de proporcionar suficiente garantia ao direito. A hipótese desta obra é que o sistema regulatório interno de proteção ao direito fundamental de proteção de dados pessoais tem aptidão estrutural e funcional para, em harmonia com o sistema global, prover a almejada proteção desse direito, no contexto da tutela da personalidade humana. A obra demonstra que a concretização dessa proteção se dá pela correlação entre os deveres de proteção, respeito e reparação constantes do Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e as funções preventiva, punitiva e reparatória do instituto jurídico da responsabilidade civil.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Fernando Antonio Tasso
    Dimensões:
    1,0cm x 16,0cm x 23,0cm
    Páginas:
    160
    Acabamento:
    NORMAL
    ISBN:
    9786561201322
    Código:
    320711
    Código de barras:
    9786561201322
    Volume:
    1
    Edição:
    1
    Peso:
    220
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