Este livro, que tem como objetivo auxiliar no dia-a-dia de promotores, advogados e juízes, alia as históricas lições da doutrina a uma linguagem que expõe as partes doutrinária (formulação do embasamento doutrinário majoritário de cada tema), jurisprudencial (coletânia de julgados dominantes do STF e STJ) e prática (apresentação de modelos de peças para advogados, promotores e juízes). Este livro traz - as leis nº 11.689 e 11.690, ambas de 9 de junho de 2008, e a lei nº 11.719, de 20 junho de 2008; o roteiro teórico e prático com o procedimento, doutrina dominante, julgados do STF e STJ, principais divergências, casos polêmicos, denúncias, pareceres do MP, peças de defesa, sentenças e formulação de quesitos