Tutela Processual dos Incapazes - À Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo CPC

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Tutela Processual dos Incapazes - À Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo CPC

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DESCRIÇÃO

Em que pesem as alterações de cunho personalista realizadas na sis¬temática do Direito Civil com a edição da Constituição Federal de 1988 e com a edição do Código Civil de 2002, não houve modificação substancial no tratamento jurídico e social dispensado às pessoas com deficiência (mental). Para mudar esse cenário, a Convenção de Nova Iorque (2007) foi internalizada com status de emenda constitucional por meio do Decreto 6.949/2009. Sua regulamentação infraconstitucional ocorreu por meio da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esses novos diplomas legais realizaram alterações substanciais no Direito Civil, das quais duas serão alvo desta pesquisa. A primeira diz respeito à alteração do rol de incapazes e a segunda à alteração nos instrumentos processuais de tutela dos incapazes.

Ficha técnica

Autor(es):
SIQUEIRA, CARLOS ANDRE CASSANI
Dimensões:
1,0cm x 16,0cm x 23,0cm
Páginas:
238
ISBN:
9788536288376
Código:
128872
Código de barras:
9788536288376
Volume:
1
Edição:
1
Peso:
380