Tutela Processual dos Incapazes - À Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo CPC
DESCRIÇÃO
Em que pesem as alterações de cunho personalista realizadas na sis¬temática do Direito Civil com a edição da Constituição Federal de 1988 e com a edição do Código Civil de 2002, não houve modificação substancial no tratamento jurídico e social dispensado às pessoas com deficiência (mental). Para mudar esse cenário, a Convenção de Nova Iorque (2007) foi internalizada com status de emenda constitucional por meio do Decreto 6.949/2009. Sua regulamentação infraconstitucional ocorreu por meio da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esses novos diplomas legais realizaram alterações substanciais no Direito Civil, das quais duas serão alvo desta pesquisa. A primeira diz respeito à alteração do rol de incapazes e a segunda à alteração nos instrumentos processuais de tutela dos incapazes.
Ficha técnica
- Autor(es):
- SIQUEIRA, CARLOS ANDRE CASSANI
- Dimensões:
- 1,0cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 238
- ISBN:
- 9788536288376
- Código:
- 128872
- Código de barras:
- 9788536288376
- Volume:
- 1
- Edição:
- 1
- Peso:
- 380